Leis ordinárias podem estabelecer períodos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes?

A questão – que envolve princípios constitucionais como o da isonomia – teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2014, na análise de um recurso extraordinário (RE 778.889) da relatoria do ministro Roberto Barroso. Mas até hoje o recurso não entrou em pauta, embora o parecer da Procuradoria-Geral da República, favorável às mulheres que adotam crianças, já conste dos autos desde setembro do ano passado.

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